Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2023– Retrospectiva e balanço da acção governativa do ano 2022

Notícias em Macau | Publicado em: 2022/11/15 | Fonte: Gabinete do Chefe do Executivo (GCE)

De seguida, irei apresentar uma breve retrospectiva e o balanço da acção governativa do ano 2022 do Governo da RAEM.

(1) Impulsionamento pragmático da diversificação adequada da economia

A promoção da diversificação adequada da economia é a principal prioridade do presente Governo, e mesmo em tempo de pandemia, o avanço desta missão não foi nunca abrandado. A par de fomentarmos a recuperação da indústria do turismo e lazer integrado, acelerámos, através do modelo de desenvolvimento «Turismo +», a construção de um destino de turismo e lazer que abrange as mais diversas componentes nomeadamente gastronomia, férias, visita, compra, entretenimento, cultura, cuidados médicos e desporto, enriquecendo continuamente o conteúdo do Centro Mundial de Turismo e Lazer. Foram realizadas várias actividades turísticas de promoção da imagem do turismo diversificado de Macau. A «10.ª Expo Internacional de Turismo (Indústria) de Macau» foi realizada com sucesso e foram lançados em cooperação com grandes plataformas de turismo online produtos turísticos temáticos de itinerários multi-destinos, construindo uma marca turística da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau.

Fomento do desenvolvimento sustentável do sector do jogo em conformidade com a lei. Com vista a firmar o posicionamento de Macau enquanto «Um Centro, Uma Plataforma, Uma Base» e a promover o desenvolvimento saudável e estável do sector do jogo em conformidade com a lei, concluímos a revisão do «Regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino» e diplomas complementares e desenvolvemos de forma ordenada os trabalhos relativos ao novo concurso público para atribuição de concessões para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino para assegurar uma perfeita transição entre as antigas e as futuras concessões. Pretendemos com a revisão da lei do jogo e com a nova atribuição das concessões efectuar um melhoramento da indústria do jogo, promovendo o seu desenvolvimento saudável, regulamentado, ordenado e sustentável a longo prazo, bem como abrir novos mercados de visitantes estrangeiros e impulsionar o enriquecimento dos elementos não relacionados com o jogo, nomeadamente nos âmbitos de convenções e exposições, entretenimento e espectáculos, eventos desportivos, cultura e arte, cuidados de saúde, diversões temáticas, cidade gastronómica, turismo comunitário e turismo marítimo.

Avanço progressivo da indústria big health com base na investigação, no desenvolvimento e na produção de medicamentos tradicionais chineses. Entrou em funcionamento o Instituto de Medicina Translacional e Inovação de Macau. Foi criado o Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica, foi implementada a «Lei da actividade farmacêutica no âmbito da medicina tradicional chinesa e do registo de medicamentos tradicionais chineses» e optimizado o trabalho de apreciação e autorização dos pedidos de licença industrial para a fabricação de produtos de big health, de produtos da medicina tradicional chinesa e de produtos de tecnologia científica. O «Regulamento do Loteamento do Parque Industrial da Concórdia» foi alvo de revisão, no sentido de incentivar o alargamento dos investimentos e a reconstrução das instalações fabris das empresas já instaladas, e ainda atrair o estabelecimento de outras empresas com actividades de alto teor de tecnologia e valor acrescentado elevado. Através de um bom aproveitamento de políticas vantajosas, tais como o CEPA, continuámos a auxiliar as empresas de Macau na exportação de produtos de big health para o Interior da China e para o estrangeiro.

Desenvolvimento estável da indústria financeira moderna. Foram optimizadas as condições para o desenvolvimento do mercado de obrigações. Entrou em funcionamento a Central de Depósito de Valores Mobiliários (CSD) e desde Janeiro do corrente ano, passou a ser permitida a emissão e manutenção do número de identificação internacional de obrigações (ISIN) em Macau. Foi promulgada a «Directiva sobre a gestão e o funcionamento dos Fundos de Investimento subscritos através de oferta privada», com vista a lançar bases para atrair diferentes fundos de capital privado.

Aceleração do desenvolvimento da indústria de tecnologia de ponta. Incentivámos a cooperação indústria-universidade-investigação entre as instituições de ensino superior e as empresas, o que já deu origem a vários projectos nos âmbitos da concepção de circuitos integrados, segurança cibernética e inteligência artificial. Foram reforçadas as bolsas de contacto online de indústria-universidade-investigação e foi lançado o «Programa de apoio financeiro para combinar indústria-universidade-investigação com empresas». Procedeu-se, de forma contínua, à optimização dos serviços «One-stop» para os investidores, com o intuito de captar empresas tecnológicas para Macau, e desenvolveram-se, de forma ordenada, trabalhos preliminares para a certificação dessas empresas.

Procura de novo modelo para o desenvolvimento da indústria de convenções, exposições e comércio. Aprofundámos os trabalhos de «captação de investimentos através de exposições». Entre Janeiro e Setembro de 2022, foram realizadas em Macau 49 actividades nomeadamente nos domínios de serviços médicos e de saúde, tecnologia de informação, negócios, comércio e gestão, e bem assim foram organizadas 204 sessões de bolsas de contacto.

Promoção do desenvolvimento das indústrias cultural e desportiva. Foi realizada uma análise sistemática às directrizes e à política da indústria cultural e foram apresentados a política de desenvolvimento da indústria cultural e o plano dos principais projectos desta indústria. Foi aperfeiçoada a função de fiscalização da atribuição de apoio financeiro por parte do Fundo de Desenvolvimento da Cultura. Com vista à articulação com os trabalhos de salvaguarda do património cultural, foi incentivada a participação das empresas na revitalização, exploração e gestão dos edifícios históricos. Realizaram-se em Macau vários eventos desportivos de grande envergadura, nomeadamente o Grande Prémio de Macau, a Maratona Internacional de Macau, a Regata Internacional de Macau, o Campeonato WTT Macau e as Regatas Internacionais de Barcos-Dragão de Macau, potenciando os efeitos sinergéticos da integração intersectorial do «desporto + turismo».

(2) Optimização continuada das acções em prol da sociedade e do bem-estar dos residentes

Implementação gradual da política de habitação em classes. Foi concluído o processamento da lista de espera dos agregados familiares habilitados à habitação social de 2017 e iniciada a atribuição de habitação aos agregados familiares da candidatura de natureza permanente à habitação social. A Habitação Social de Tói San – Edifício Toi Fai foi concluída e as obras da superestrutura da habitação social da Avenida Venceslau de Morais na Areia Preta foram iniciadas. Foram lançados os concursos públicos das empreitadas de concepção e construção das habitações públicas nos quatro lotes da zona A, e outros projectos de habitações económicas em vários lotes estão a ser desenvolvidos de forma ordenada ou em fase de planeamento preliminar. A proposta de lei relativa à habitação para a classe intermédia foi submetida à apreciação da Assembleia Legislativa, tendo o lote da Avenida Wai Long sido apontado para a construção deste tipo de habitações intermédias. A construção da Residência para Idosos e o projecto de construção de habitação para alojamento temporário no âmbito da renovação urbana no lote P dos Novos Aterros da Areia Preta decorrem de forma ordenada, segundo o programado. Por último, é de referir que procedemos ao planeamento dos concursos públicos para alguns lotes de terreno destinados a prosseguir o desenvolvimento contínuo do mercado privado de habitação e que entraram em vigor, respectivamente, o Regime jurídico da construção urbana e a sua regulamentação.

Impulsionamento do regime de segurança social de dois níveis. Foi implementado cabalmente o mecanismo de ajustamento regular do montante das prestações do regime de segurança social. Foram concretizadas medidas de médio prazo no âmbito dos «Objectivos do Desenvolvimento das Mulheres de Macau» e foram implementadas medidas de longo prazo constantes do «Plano Decenal de Acção para os Serviços de Apoio a Idosos» e do «Planeamento dos Serviços de Reabilitação para o Próximo Decénio». Foi implementada a segunda fase do «Projecto-Piloto do Subsídio para Cuidadores» e foi dada continuidade ao apoio ao desenvolvimento de serviços de creches.

Melhoria dos serviços de cuidados de saúde. Aperfeiçoámos as instalações dos serviços de cuidados de saúde na comunidade. O Centro de Saúde de Seac Pai Van entrou em funcionamento no mês de Junho do corrente ano. As obras de construção da estrutura principal do Hospital Geral, do Edifício de Apoios Logísticos, do Edifício de Administração e Multi-serviços, e do Edifício Residencial para Trabalhadores, todos do Complexo de Cuidados de Saúde das Ilhas, estarão concluídas, sucessivamente, durante o ano. O Governo da RAEM mantém uma boa comunicação e cooperação com o Peking Union Medical College Hospital, e está empenhado nos trabalhos preparatórios preliminares para a abertura do Complexo de Cuidados de Saúde das Ilhas. Reforçámos a regulação da formação dos médicos especialistas e de enfermeiros especialistas. Foi proibida a importação e a venda de cigarros electrónicos.

Reforço dos trabalhos na área da segurança alimentar. Continuámos a adoptar medidas de prevenção epidémica em 3 domínios, a saber, produtos alimentares da cadeia de frio, trabalhadores do sector e respectivo ambiente. Prosseguimos as negociações com a Alfândega do Interior da China relativas ao aprofundamento do «Acordo de cooperação no controlo da segurança de produtos alimentares fabricados em Macau e exportados para o Interior da China» com o objectivo de controlar a segurança alimentar a partir da fonte e facilitar a passagem na inspecção alfandegária nos postos fronteiriços.

Optimização da distribuição dos recursos educativos. Efectuámos a revisão do «Regime do ensino superior», criando melhores condições para a utilização das despesas para a investigação científica e do financiamento de investigação científica nas instituições de ensino superior públicas. O número de estudantes provenientes do exterior tem aumentado, e foi promovido o desenvolvimento da mercantilização do ensino superior. No âmbito do ensino não superior, foi implementado o «plano-piloto de ensino inteligente» e apoiada a organização de competições científicas locais, bem como a participação em competições nacionais e internacionais. A «Base de Macau para o Ensino STEM Primário e Secundário» foi classificada como «Base nacional de educação científica» e o Centro de Ciência de Macau foi classificado como «Base nacional de educação científica» e «Base educativa do espírito de cientista», passando a desempenhar melhor as suas funções.

Reforço da educação do amor pela Pátria e por Macau aos jovens. Foi realizado o «Estudo Social dos Indicadores sobre a Juventude de Macau de 2022» e implementada a «Política de Juventude de Macau (2021-2030)». Apoiámos os jovens de Macau na inovação, no empreendedorismo e no emprego na Grande Baía Guangdong - Hong Kong – Macau, e proporcionámos oportunidades de estágio nos postos de trabalho e de prática profissional aos jovens empregados e recém-graduados de Macau.

Promoção da salvaguarda e uso do património cultural. Neste ano de 2022 entrou em funcionamento o «Centro de Monitorização do Património Mundial de Macau», foram publicadas as «Orientações de Gestão do Património Cultural Intangível» e foi lançado o «Programa de apoio financeiro para a revitalização dos edifícios históricos» que adoptou as vivendas de Mong-Há como sítios-piloto. De igual modo, foi promovida a utilização da antiga Fábrica de Panchões Iec Long e dos Estaleiros Navais de Lai Chi Vun. Com a reconstrução tridimensional das Ruínas de S. Paulo, foi proporcionada uma experiência de integração cultural e turística mais diversificada. A Casa da Literatura de Macau foi oficialmente inaugurada. A realização do «Fórum Cultural Internacional da Rota Marítima da Seda» desempenhou o papel de plataforma enquanto «Uma Base».

Promoção do desenvolvimento do desporto. Este ano, em conformidade com os trabalhos de prevenção e controlo da pandemia, foram organizadas mais de 1 600 actividades do Desporto para Todos, que contaram com cerca de 47 000 participações. Foi realizado o Inquérito das Instalações Desportivas de Macau 2022 e impulsionado o planeamento de reconstrução de várias instalações desportivas. O Centro Desportivo Mong-Há foi aberto ao público e o projecto da construção do parque desportivo para os cidadãos no antigo Canídromo entrou na fase de concepção.

A proposta de lei sobre o «Regime jurídico para a captação de quadros qualificados» foi já submetida à apreciação da Assembleia Legislativa. Foram preparadas e realizadas pesquisas sobre a procura de quadros qualificados para a indústria de big health, a indústria financeira, a indústria de tecnologia de ponta e a indústria de convenções e exposições, focando-nos no fomento do desenvolvimento destas 4 indústrias-chaves, no sentido quer de formar quadros qualificados como de planear a sua captação.

(3) Aprofundamento constante da reforma da Administração Pública

A «Conta Única de Macau» continuou a desempenhar um papel primordial na construção da governação electrónica promovida pelo Governo da RAEM. Foi dada continuidade à reconfiguração das funções e reestruturação dos serviços públicos, à optimização da gestão dos trabalhadores dos serviços públicos e ao aprofundamento da construção de um Governo orientado para servir a população, íntegro e eficiente.

Aperfeiçoamento do sistema de competências e responsabilidades e configuração de funções. Concluímos os trabalhos de alteração ao «Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau» e diplomas conexos. Criámos o Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica e o Gabinete Preparatório do Centro Médico de Macau do Peking Union Medical College Hospital/Hospital de Macau, reestruturámos a Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana e criámos a Direcção dos Serviços de Obras Públicas, concluímos a reconfiguração das funções e reestruturação dos Serviços de Alfândega de Macau, efectuámos a integração de três fundos, nomeadamente o Fundo de Acção Social Escolar, no Fundo Educativo, optimizámos a configuração das funções do Fundo de Turismo e procedemos à reorganização da estrutura orgânica da Fundação Macau. Durante o corrente ano, efectuámos no total, a revisão de 2 leis e 11 regulamentos administrativos em matéria de reforma administrativa.

Lançámos a «Conta Única 2.0» que oferece serviços convenientes à população, com um âmbito de aplicação mais amplo. Até 30 de Setembro de 2022, mais de 400 mil pessoas efectuaram o registo na «Conta Única de Macau», o que corresponde a um aumento de 46% em comparação com o final do ano de 2021. Actualmente, mais de 150 serviços relacionados com a vida quotidiana dos residentes são oferecidos aos utilizadores, nomeadamente serviços de pagamento de água, electricidade, gás natural e também serviços para pedido do Subsídio para idosos, da Pensão para idosos e da Prova de vida.

Upgrade do Centro de Computação em Nuvem e promoção de abertura de dados. Até 30 de Setembro de 2022, o número de conjuntos de dados abertos na Plataforma de Dados Abertos do Governo aumentou para 598, abrangendo 14 campos, tais como o transporte público e o empreendedorismo e negócios.

Reforço da formação dos trabalhadores dos serviços públicos. Foram organizados cursos sobre a «Constituição Nacional e a Lei Básica de Macau» e a «Lei relativa à Defesa da Segurança do Estado», no sentido de elevar continuamente a capacidade global dos trabalhadores.

Promoção da construção do sistema jurídico. O Governo tem vindo a cooperar activamente com a Assembleia Legislativa no sentido de elevar a eficiência da apreciação das propostas de lei; tem mantido contactos regulares com a Assembleia, fornecido informações sobre o andamento dos trabalhos relativos às propostas de lei, e implementado activamente os projectos legislativos de acordo com o plano legislativo anual. Até 30 de Outubro 2022, elaborámos e submetemos à Assembleia Legislativa 19 propostas de lei, das quais 11 constavam no plano e 8 não constavam, e foram promulgados 46 regulamentos administrativos. Nos últimos três anos, o trabalho legislativo tem sido concluído de acordo com o plano.

Concluímos os trabalhos da produção legislativa do Regime jurídico das empresas de capitais públicos e do Regime de apoio financeiro público, melhorámos os regimes de supervisão e gestão dos activos públicos e envidámos esforços para assegurar o uso racional dos recursos financeiros públicos.

O Comissariado contra a Corrupção e o Comissariado de Auditoria cumpriram firmemente as suas atribuições e missões, desenvolveram ordenadamente os trabalhos de promoção da integridade e de auditoria, combatendo os actos de corrupção e dando tratamento às irregularidades administrativas em conformidade com a lei.

(4) Promoção gradual da construção de uma cidade com condições ideais de habitabilidade

Promoção vigorosa da construção das infra-estruturas urbanas. A obra de aterro da Zona C foi concluída neste ano. Continuam a ser promovidas as obras da estrutura principal da Quarta Ponte Macau-Taipa e das redes viárias na periferia. Foram iniciados os trabalhos de construção da ligação entre o Posto Fronteiriço de Hengqin e a Universidade de Macau. A construção de «Uma estação, Três linhas» no sistema do Metro Ligeiro, a construção das redes viárias e da galeria técnica da Zona A e a construção de outras grandes obras públicas continuam a ser promovidas de acordo com o programado. A obra da Linha Leste do Metro Ligeiro entrou em fase de concurso público. Os trabalhos preliminares para a ampliação do Aeroporto Internacional de Macau foram iniciados, de forma ordenada. Foi realizado o concurso público para a atribuição de licença de 5G e desencadeados os trabalhos de avaliação das propostas, e os trabalhos relativos à emissão de licença de 5G serão concluídos ainda neste ano.

Implementação dos trabalhos de conservação energética, de redução de emissões e de protecção ambiental. Até Setembro de 2022, o número total de veículos motorizados em Macau era de 248 mil, mantendo uma taxa de crescimento anual de 3%. Foi concluída a elaboração do plano de promoção de veículos eléctricos. Foi lançado o plano de apoio financeiro com vista a reduzir o número de veículos obsoletos, movidos a gasóleo e altamente poluidores. Foi reforçada a política de limitação do uso do plástico. Foi concluído o planeamento de construção das instalações de reutilização de água e da rede de canalização, e foi lançado o concurso público para a instalação de rede de canalização de água reciclada na Zona A. Foram iniciados os trabalhos preliminares do estudo de viabilidade sobre a construção de uma ilha ecológica.

Promoção do planeamento urbanístico e optimização do aproveitamento de terrenos. O «Plano Director da Região Administrativa Especial de Macau (2020-2040)» foi publicado em Fevereiro deste ano, e subsequentemente, o Governo deu início, de forma ordenada, aos trabalhos de elaboração dos planos de pormenor das diversas zonas de Macau, de entre eles, o Projecto do Plano de Pormenor da Unidade Operativa de Planeamento e Gestão Este-2 que está já em consulta pública. Alguns terrenos recuperados foram aproveitados para a construção de habitação pública, edifícios de escritórios para a Administração e arquivo histórico, entre outros.

Aperfeiçoamento das instalações municipais. Foi inaugurado o Túnel Pedonal da Colina da Guia e foram concluídas as obras de ampliação do recinto recreativo infantil do Parque do Reservatório. As obras de ampliação do recinto recreativo infantil do Jardim da Flora decorrem de forma ordenada. Estamos a promover por fases o aperfeiçoamento dos sistemas pedonais e das instalações recreativas no Posto Fronteiriço Qing Mao, Seac Pai Van e Coloane.

(5) Resposta activa e vigorosa à COVID-19

O Governo da RAEM tem persistido na estratégia geral de «prevenir casos importados e evitar o ressurgimento interno», bem como na política geral de «meta dinâmica de infecção zero», reforçando continuamente as medidas de prevenção epidémica em resposta à evolução da pandemia. Perante o feroz surto de «18 de Junho», o Governo da RAEM adoptou de imediato medidas de resposta, declarou o estado de prevenção imediata, activou os mecanismos de protecção civil, realizou 14 rondas de testes de ácido nucleico para toda a população e várias outras para pessoas de áreas-chave e grupos-alvo, estabeleceu o mecanismo de testes rápidos de antigénio, criou 88 zonas de código vermelho e 301 zonas de código amarelo e empenhou-se em garantir as necessidades básicas dos residentes.

Entre 11 de Julho e 22 de Julho, período em que foram adoptadas medidas de estado relativamente estático, todos os residentes cooperaram de forma proactiva no combate à pandemia e com os esforços conjuntos de todos os sectores da sociedade e de toda a população, Macau rapidamente atingiu a «meta dinâmica de infecção zero» e retomou a sua imagem como cidade segura e saudável, com condições ideais de habitabilidade e conveniente para visitar, e em 3 de Agosto foi recuperada a circulação na fronteira entre Macau e Zhuhai com isenção de quarentena.

O papel do mecanismo de prevenção e controlo conjunto a nível inter-regional foi notório. Durante a pandemia, o Governo da RAEM e as autoridades de Guangdong e Zhuhai mantiveram sempre uma forte e estreita ligação, realizaram constantes trocas de informações sobre a pandemia, negociaram e decidiram sobre os trabalhos de prevenção e controlo da pandemia, coordenaram as medidas sobre o abastecimento de produtos frescos e vivos, o fornecimento de materiais e bens para a prevenção da pandemia e a passagem fronteiriça de pessoas essenciais. O Interior da China enviou pessoal de colheita de amostras de teste de ácido nucleico, fornecendo forte apoio aos trabalhos de combate à pandemia em Macau e para a rápida recuperação da ordem social local.

(6) Continuidade das acções efectivas de atenuação das dificuldades da população e de garantia do emprego

Implementação eficaz das medidas de atenuação das dificuldades da população. Com vista a estabilizar a economia, garantir o emprego e assegurar a qualidade de vida da população, o Governo da RAEM antecipou para o primeiro semestre do corrente ano, a atribuição da comparticipação pecuniária e a devolução do imposto profissional, lançou a «medida de subvenção do pagamento de tarifas de água e de energia eléctrica destinada a unidades habitacionais e empresas e estabelecimentos comerciais para o ano de 2022» e promoveu a «Terceira ronda do Plano de benefícios de consumo por meio electrónico contra a epidemia». Em resposta ao surto de Junho, além das medidas de apoio financeiro adoptadas no primeiro semestre do ano, o Governo lançou ainda duas rondas de «Medidas de apoio ao combate à epidemia no valor de dez mil milhões de patacas» destinadas a atenuar as dificuldades da população, garantir o emprego e estabilizar a economia.

Reforço das iniciativas de apoio financeiro à economia real. Foram adoptadas medidas que contribuíram para aliviar a pressão sobre o fluxo de capitais das empresas, nomeadamente o relaxamento dos requisitos de candidatura ao «Plano de Apoio a Pequenas e Médias Empresas», a implementação do «Plano de Bonificação de Juros de Créditos Bancários para as Pequenas e Médias Empresas» e o prolongamento da medida provisória sobre o ajustamento de reembolso dos diversos planos de apoio, a prorrogação, por parte das instituições financeiras, dos benefícios de isenção em termos de emolumentos cobrados sobre as transacções feitas através de «Simple Pay» e o incentivo às instituições bancárias no aumento de concessão de créditos e no ajustamento dos planos de reembolso de créditos a favor das PMEs.

Promoção de iniciativas para a garantia do emprego. Demos continuidade à execução e optimização do «Plano de formação subsidiada». Desde o lançamento deste Plano, foram organizados, no total, 700 cursos e mais de 13 mil formandos concluíram os respectivos cursos. Reforçámos as medidas de encaminhamento e de apoio ao emprego para os residentes locais. Nos primeiros nove meses de 2022, prestámos apoio a aproximadamente 5 mil pessoas no acesso ao emprego. Como incentivo aos empregadores na contratação de trabalhadores locais, atribuímos um abono provisório com duração de seis meses, aos empregadores que reuniam os requisitos e que tinham contratado de forma adicional trabalhadores locais. Empenhámo-nos na prestação de apoio à procura de emprego aos jovens locais e demos continuidade ao Plano de estágio «Criar melhores perspectivas de trabalho», tendo proporcionado 1 780 vagas de estágio. Reforçámos o ajustamento e o controlo do número de trabalhadores não residentes, por forma a assegurar a contratação prioritária dos locais. Até final de Setembro de 2022, o número de trabalhadores não residentes diminuiu cerca de 40 mil em relação a Janeiro de 2020.

Optimização constante do ambiente de negócios. Concluiu-se a alteração do «Regulamento de Imposto de Turismo» e foi impulsionado o processo de produção legislativa do «Código Tributário». Acelerámos a implementação de vários serviços de administração electrónica proporcionando maior conveniência aos residentes e comerciantes, e aperfeiçoámos continuamente os procedimentos administrativos no âmbito do serviço «One-Stop» para os investidores.

Expansão continuada do investimento em obras públicas. O Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração (PIDDA) é de cerca de 18,5 mil milhões de patacas. Até Setembro de 2022, lançaram-se vários tipos de obras públicas de pequena e grande dimensão, 50 das quais com um valor superior a 100 milhões de patacas.

(7) Implementação plena dos trabalhos no âmbito da defesa da segurança nacional

Aperfeiçoamento da construção do regime jurídico da defesa da segurança nacional. Entrou em vigor o «Regime Jurídico da Intercepção e Protecção de Comunicações». Foi concluída a consulta pública sobre a revisão da «Lei relativa à defesa da segurança do Estado», a qual contou com a participação proactiva de todos os sectores sociais e da população em geral. Assim, foi reunido um maior consenso social, demonstrando a forte e sólida base social e política caracterizada pelo Amor pela Pátria e por Macau. A proposta da revisão da Lei será enviada à apreciação da Assembleia Legislativa ainda este ano.

Implementação do mecanismo de execução da defesa da segurança nacional. O Governo da RAEM apoia plenamente os assessores e os consultores técnicos dos assuntos de segurança nacional no desempenho das suas funções. Através dos diversos meios, reforçámos a execução da lei para garantir a segurança nacional. Foi, de forma abrangente e eficaz, prevenida a interferência e a destruição de Macau por forças externas e elementos relacionados com o terrorismo.

Reforço e alargamento da sensibilização em matéria da defesa de segurança nacional. Foi realizada a «Exposição de Educação sobre a Segurança Nacional», comemorado o «Dia da Educação da Segurança Nacional», bem como foi organizada uma série de actividades promocionais, com vista a aumentar continuamente a sensibilidade dos residentes sobre a segurança nacional.

A segurança interna é a fundação da estabilidade social. O Governo da RAEM promoveu activamente a construção de um sistema de segurança interna, aperfeiçoando o respectivo regime jurídico, nomeadamente com a entrada em vigor do Regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios e recintos e diplomas complementares e a aprovação pela Assembleia Legislativa na especialidade da proposta de Lei intitulada «Regime jurídico do controlo de substâncias perigosas». Foi desenvolvida constantemente a implementação de vários serviços policiais inteligentes, bem como foi iniciada a construção da 5.ª fase do sistema «Olhos no Céu». Foi implementado proactivamente o modelo moderno de defesa civil para aumentar ainda mais a eficácia da mesma. Foi reforçado o trabalho de prevenção e erradicação da criminalidade e combatidos eficazmente diferentes tipos de actividades ilegais e criminosas.

(8) Promoção multifacetada da construção da Zona de Cooperação Aprofundada

Desde a criação da Zona de Cooperação Aprofundada, que teve lugar há mais de um ano, com o forte apoio do Governo Central e os esforços conjuntos de Guangdong e Macau, foram desenvolvidos os trabalhos prioritários relacionados com a «linha principal», o desenvolvimento industrial, a integração dos serviços a favor do bem-estar da população e a articulação das regulamentações, os quais promoveram plenamente a construção da Zona de Cooperação Aprofundada e conduziram aos resultados significativos para os objectivos faseados no desenvolvimento integrado de Macau e Hengqin.

Coordenação para a realização dos objectivos faseados. Foi criado um Grupo de trabalho especializado para o estudo das políticas e articulação das regulamentações na Zona da Cooperação Aprofundada, com vista a manter a comunicação estreita com os respectivos departamentos do País e a promover a implementação das políticas prioritárias de apoio no âmbito do «Projecto Geral de Construção da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin». As políticas preferenciais de «duplo 15%», respectivamente do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas, bem como as políticas de benefício do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares para os residentes de Macau, estão a ser implementadas. Enquanto isso, as grandes políticas complementares, tais como a fixação das listas das indústrias prioritárias, o relaxamento das medidas especiais de acesso ao mercado, as listas das primeiras delegações das competências e os apoios financeiros à construção da Zona de Cooperação Aprofundada estão a ser promovidas de uma forma mais acelerada. Foram impressos e divulgados os Planos de execução da construção da Zona Aprofundada (2022-2024) e apresentadas 88 iniciativas. Elaboração do plano geral de desenvolvimento da Zona de Cooperação Aprofundada com vista a articulação aprofundada com o planeamento urbanístico de Macau. O trabalho prioritário da construção da «Primeira Linha» e da «Segunda Linha» está a ser concretizada de forma estável, prevê-se que haja condições para funcionar como uma zona aduaneira autónoma até ao final do ano. Foi estabelecido um mecanismo consubstanciado em um registo com dois reconhecimentos e na prestação de serviços governamentais transfronteiriços, no sentido de permitir aos investidores do Interior da China e de Macau concluir os seus registos no âmbito comercial sem terem de sair do território em que se encontram. Na Zona de Cooperação Aprofundada, registou-se um acréscimo do número de empresas, do volume de capitais e do número de residente de Macau que lá se fixaram.

Desenvolvimento contínuo da indústria financeira moderna. No primeiro semestre de 2022, registou-se um crescimento de 11% em comparação com o período homólogo do ano anterior no sector financeiro da Zona de Cooperação Aprofundada. Na Zona de Cooperação Aprofundada, há mais de 700 empresas financeiras, até ao final de Setembro, e 32 obtiveram qualificações-piloto de Qualified Foreign Limited Partner (QFLP), das quais 15 são empresas de capitais de Macau. Foi promovida a implementação do plano de construção da cerca electrónica de fundos. O «Projecto de Gestão Financeira Transfronteiriça» está a funcionar com sucesso, e o número de bancos de Macau que aderiu no projecto-piloto aumentou para 9. Até ao final de Setembro deste ano, o volume de liquidação transfronteiriça em RMB na Zona de Cooperação Aprofundada atingiu 221,6 mil milhões, registando um acréscimo de cerca de 29% em relação ao mesmo período do ano passado.

Promoção do desenvolvimento das indústrias científicas e tecnológicas, nomeadamente a dos circuitos integrados. Foi implementada Política de desenvolvimento da indústria de circuitos integrados, introduzidos os dois principais fundos da indústria de Circuitos integrados de Guangdong e reunidas mais de 40 empresas em concepção de circuitos integrados, a funcionar concretamente na Zona de Cooperação Aprofundada. Foram promovidas acções para atrair capitais internacionais de inovação científica e tecnológica para a criar Fundos de oferta privada na Zona de Cooperação Aprofundada. Foi acelerada a construção de um centro de supercomputador neuromórfico e desenvolvida proactivamente a indústria do metaverso com vista a ser construído um super campo de testes do metaverso.

Desenvolvimento sustentável das indústrias de marcas de Macau, nomeadamente a Medicina Tradicional Chinesa. Foi optimizada a gestão do Parque Científico e Industrial de Medicina Tradicional Chinesa para a Cooperação Guangdong-Macau. Até finais de Setembro, existiam 229 empresas registadas no parque industrial, entre as quais 59 são as empresas de Macau, mostrando assim o efeito inicial da sinergia industrial.

Aprofundamento constante da integração dos serviços a favor do bem-estar da população. Foram colocados em funcionamento os serviços integrados de segurança social Guangdong-Macau. Foi iniciada oficialmente a cooperação especial entre Guangdong e Macau sobre os testes de técnicas profissionais na modalidade «Um teste vários certificados». Foi organizado o «Programa de Estágio para os Jovens de Macau» 2022. Foi cancelado o limite de quotas para a circulação de veículos de matrícula única de Macau em Hengqin. Foram tomadas medidas de emissão de vistos mais convenientes para estrangeiros em Macau, que reúnem condições específicas, para se deslocarem à Zona de Cooperação Aprofundada.

Promoção proactiva da construção da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau. Foram realizados trabalhos no âmbito do Planeamento do desenvolvimento industrial moderno da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau (2021-2035), e cumpridas as tarefas prioritárias para a sua construção. Os residentes de Macau na Grande Baía gozam da mesma maneira do direito de educação pré-escolar, ensino obrigatório e ensino secundário. A Política de segurança social na Grande Baía foi implementada. Os residentes de Macau podem aderir ao seguro de pensões, de desemprego e de acidentes de trabalho em Guangdong. A medida de utilização de medicamentos e aparelhos médicos de Hong Kong e Macau na Grande Baía foi implementada no âmbito do Projecto-piloto. Guangdong e Macau assinaram o Acordo de circulação de veículos motorizados de Macau em Guangdong, cujo plano de execução será anunciado em tempo adequado.

Participação pragmática nos trabalhos do âmbito da «Uma Faixa, Uma Rota». Foi assinado o memorando de entendimento do relacionamento e geminação de cidades entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Distrito de Água Grande da República Democrática de São Tomé e Príncipe, aumentando o número das cidades amigas e geminadas com Macau para 12. Foram promovidos de forma ordenada a cooperação económica, comercial e o intercâmbio cultural com os países e as regiões ao longo da «Uma Faixa Uma Rota», bem como com as cidades amigas e geminadas.

Neste ano que passou, os trabalhos do Governo da RAEM foram realizados conforme o planeado e de forma ordenada, tendo atingido basicamente os objectivos esperados. No entanto, ainda há espaço para melhorias na governação. A capacidade e a qualidade da governação precisam de ser constantemente aperfeiçoadas, pois algumas políticas ainda não corresponderam às expectativas dos residentes e da sociedade, e o sentido de responsabilidade e de serviço da equipa da função pública ainda tem de ser reforçado. Assim, o Governo da RAEM trabalhará arduamente para mudar o conceito de governação, melhorar o funcionamento da função pública, elevar a capacidade de governação e ouvir extensivamente as opiniões de todos os sectores sociais e dos residentes, com vista a, de forma activa e promissora, fazer o seu melhor em todos os aspectos para melhorar o bem-estar da população e aumentar continuamente os seus sentimentos de realização e de felicidade.